Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Itajaí, ao expedir um alvará de funcionamento, deixou de observar um requisito formal essencial previsto em lei para a validade do ato. Posteriormente, ao ser questionado sobre a irregularidade, o servidor alegou que a intenção era apenas agilizar o processo para o particular.

(a)

A expedição do alvará, mesmo com a inobservância de um requisito formal, é um ato administrativo válido, pois a intenção do servidor (móvel) era agilizar o processo, o que se confunde com o motivo do ato.

(b)

O ato de expedir o alvará é nulo de pleno direito, pois a inobservância de requisito formal essencial acarreta a invalidade do ato administrativo, independentemente da intenção do agente.

(c)

A alegação de agilizar o processo pelo servidor configura o motivo do ato administrativo, que, por ser relevante para a finalidade, pode convalidar a irregularidade formal.

(d)

A inobservância de um requisito formal é irrelevante, pois a teoria dos motivos determinantes vincula apenas a motivação, e não os requisitos de validade do ato.

(e)

O ato de expedir o alvará, por ser uma atividade da administração, é um ato da administração, e não um ato administrativo, não se sujeitando a requisitos formais rígidos.