Questões de Concurso

Um órgão da Prefeitura de Itajaí, ao analisar um pedido de licença para construção, constatou que o projeto apresentado pelo requerente não observava as normas de zoneamento urbano estabelecidas pelo município. Diante dessa situação, o órgão emitiu um parecer negando a licença, fundamentado nas irregularidades identificadas.

(a)

O parecer emitido pelo órgão municipal configura um ato administrativo, pois envolve uma manifestação de vontade da Administração Pública sob o regime de direito público, visando atender ao interesse coletivo de ordenamento urbano.

(b)

O parecer é um ato da administração, e não um ato administrativo, uma vez que a Administração Pública atua em igualdade de condições com o particular na análise de pedidos de licença.

(c)

A negativa da licença baseada em normas de zoneamento é um fato administrativo, pois se trata de um acontecimento que não depende da manifestação de vontade da Administração.

(d)

O ato de negar a licença é um ato administrativo, mas a fundamentação baseada em normas de zoneamento configura a motivação, que é distinta do motivo que gerou a atuação administrativa.

(e)

A situação descrita se enquadra como ato da administração, pois a Administração Pública, ao aplicar as normas de zoneamento, está atuando sob o regime de direito privado.