Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública

FC630317

notificar erro

A Prefeitura de Itajaí, por meio de sua Secretaria de Urbanismo, emitiu um decreto que estabelece novas regras para a construção de edifícios na orla marítima, visando garantir a segurança dos banhistas e a preservação ambiental. O decreto foi publicado e passou a produzir efeitos imediatamente.

(a)

O decreto publicado é um ato da administração, pois a Prefeitura está atuando em regime de direito privado ao regulamentar o uso do solo.

(b)

O decreto é um ato administrativo, e a sua imediata produção de efeitos demonstra o atributo da presunção de veracidade, que se aplica a todos os atos administrativos.

(c)

A publicação do decreto confere a ele o atributo da imperatividade, que obriga todos os cidadãos a cumprirem as novas regras, independentemente de terem sido notificados individualmente.

(d)

O decreto é um ato administrativo, e o atributo da executoriedade permite que a Administração Pública o cumpra por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

(e)

A preservação ambiental e a segurança dos banhistas são os motivos que geraram o decreto, e a sua publicação imediata demonstra o atributo da presunção de legitimidade.