Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública

FC630318

notificar erro

Ao analisar um processo administrativo referente à aplicação de uma multa de trânsito em Itajaí, um cidadão questiona a validade da penalidade, alegando que a notificação não foi clara quanto aos motivos que levaram à sua imposição. Ele argumenta que, embora o auto de infração descreva a infração, não explica o porquê daquela penalidade específica ter sido aplicada.

(a)

A multa de trânsito é um ato da administração, pois a aplicação de penalidades ocorre sob o regime de direito privado.

(b)

O auto de infração descreve o motivo do ato, e a clareza na notificação sobre a penalidade se refere à competência do órgão autuador.

(c)

A falta de clareza na notificação quanto aos motivos da penalidade pode levar à invalidação do ato administrativo, pois a motivação, que é a justificativa do ato, vincula a atuação administrativa.

(d)

A situação descrita se refere à imperatividade do ato administrativo, que, por ser um atributo, não pode ser questionada pelo administrado.

(e)

O motivo do ato administrativo é a infração de trânsito em si, sendo a notificação apenas um requisito formal que não afeta a validade da penalidade.