Questões de Concurso

TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Penal

FC63035

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Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

(a)

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

(b)

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

(c)

Pode-se ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, se já houver sentença penal definitiva.

(d)

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

(e)

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento de seu resultado.