A Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde dispõe sobre as diretrizes e bases para a criação, a organização e o funcionamento dos Conselhos de Saúde em todos os níveis, estabelecendo que a participação da sociedade civil é facultativa e que as decisões tomadas pelos conselhos são meramente consultivas, sem poder de influência sobre as políticas de saúde.