Um servidor público do município de Andradina (SP) foi convocado para prestar depoimento em uma investigação sobre desvio de verbas públicas. Durante o processo, ele alega que suas comunicações privadas foram indevidamente interceptadas pela autoridade investigadora, o que violaria suas garantias fundamentais. O servidor argumenta que tal conduta é inconstitucional, pois fere um direito assegurado a todos os brasileiros. Com base na Constituição Federal, qual artigo garante a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal?