Questões de Concurso

Um cidadão que reside em Andradina (SP) foi multado por estacionar em local proibido e, ao tentar recorrer da penalidade, foi informado de que o processo administrativo foi instaurado com base em normas que não respeitaram o princípio da legalidade estrita. Ele alega que a administração pública agiu de forma arbitrária, sem seguir os preceitos legais que garantem seus direitos. Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa que melhor define o princípio da legalidade.

(a)

O princípio da legalidade permite que a Administração Pública atue conforme sua conveniência e oportunidade, desde que haja um interesse público aparente.

(b)

A Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, devendo agir estritamente dentro dos limites impostos pela legislação, sem margem para interpretações discricionárias que extrapolem o ordenamento jurídico.

(c)

O princípio da legalidade exige que a Administração Pública promova a igualdade entre todos os cidadãos, independentemente de suas condições, o que pode justificar tratamentos diferenciados em alguns casos.

(d)

A Administração Pública deve agir com transparência e publicidade em todos os seus atos, sendo este o principal objetivo do princípio da legalidade.

(e)

O princípio da legalidade confere à Administração Pública o poder de decidir de forma livre e sem vinculação a normas prévias, visando sempre a eficiência administrativa.