Um órgão da Prefeitura de Andradina, ao planejar a aquisição de novos equipamentos de informática, precisa seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021. A escolha do fornecedor deve ser pautada pela proposta mais vantajosa, garantindo a observância dos princípios que regem a administração pública. Nesse contexto, a referida lei estabelece normas gerais para licitações e contratações aplicáveis a quais entes?