Questões de Concurso

Um município paulista, ao planejar a aquisição de material de escritório para atender às demandas de suas secretarias, necessita seguir os ditames da nova Lei de Licitações e Contratos. A administração pública, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, deve observar um procedimento específico para garantir a seleção da proposta mais vantajosa e a observância dos princípios legais. Nesse contexto, a lei estabelece o âmbito de sua aplicação.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, sendo facultativa sua adoção pelos estados, Distrito Federal e municípios.

(b)

A lei abrange as administrações públicas diretas e indiretas da União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de funções administrativas, bem como as fundações públicas.

(c)

A aplicação da Lei nº 14.133/2021 restringe-se às contratações de obras e serviços de engenharia, excluindo-se as compras de bens e a contratação de serviços de outra natureza.

(d)

A lei é aplicável apenas às estatais e empresas de economia mista, não se estendendo às autarquias e fundações públicas de direito público.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se somente a licitações com recursos federais, permitindo que os municípios estabeleçam suas próprias normas para contratações com verbas municipais.