Questões de Concurso

Servidor público de um município do interior de São Paulo é designado para compor a comissão de licitação responsável pela contratação de empresa para a reforma do prédio da prefeitura. Ao analisar os requisitos para a atuação nesse grupo, o servidor se depara com as disposições da Lei nº 14.133/2021, que estabelece critérios para a designação dos agentes públicos envolvidos nos procedimentos licitatórios. É fundamental que a atuação desses agentes observe princípios como a impessoalidade e a segregação de funções.

(a)

O agente de contratação deve ser obrigatoriamente um servidor público efetivo, com estabilidade garantida, sendo vedada a participação de empregados públicos ou ocupantes de cargo em comissão.

(b)

É permitida a designação simultânea do mesmo servidor para atuar na fase de habilitação e na fase de julgamento da mesma licitação, desde que haja justificativa de urgência.

(c)

O agente público a ser designado deve possuir, preferencialmente, formação compatível com a área de licitações e contratos administrativos, e não pode ser cônjuge ou parente até o terceiro grau de licitantes ou de contratados habituais.

(d)

A lei veda a atuação de agentes públicos que sejam parentes até o quarto grau de licitantes, incluindo primos, em qualquer fase do procedimento licitatório.

(e)

A autoridade máxima do órgão pode designar qualquer cidadão para atuar como agente de contratação, independentemente de ser servidor público ou ter formação específica, visando a maior imparcialidade.