Um gestor municipal de saúde em Alvinópolis (MG) está revisando as diretrizes para a organização e funcionamento dos serviços de saúde em sua cidade. Ele precisa garantir que as ações estejam alinhadas com a legislação federal que rege o Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a Lei nº 8.080/1990, qual das seguintes atribuições é de competência comum a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) dentro do âmbito do SUS?