Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e o financiamento das ações e serviços de saúde. Ela complementa a Lei nº 8.080/1990, estabelecendo mecanismos importantes para a consolidação do SUS. Analise as afirmativas sobre essa lei e assinale a opção correta.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS se restringe à eleição de conselheiros, sem possibilidade de outras formas de participação.

(b)

Os recursos do SUS, conforme a Lei nº 8.142/1990, são exclusivamente provenientes do orçamento da União, não havendo participação de estados e municípios.

(c)

A lei prevê a realização periódica de conferências de saúde em todos os níveis (municipal, estadual e nacional) para debater e deliberar sobre as políticas de saúde.

(d)

A transferência de recursos financeiros para o SUS, segundo a Lei nº 8.142/1990, ocorre de forma discricionária, sem critérios definidos de repasse.

(e)

A participação da comunidade na gestão do SUS, conforme a Lei nº 8.142/1990, é facultativa e não obrigatória em nenhuma instância.