Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação em Saúde

FC630720

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O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é um aspecto crucial para sua operacionalização. A Constituição Federal estabelece fontes de recursos e a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, distribuindo a responsabilidade entre as diferentes esferas de governo.

(a)

Os recursos para o SUS provêm exclusivamente do orçamento da seguridade social, sendo vedada qualquer outra fonte de financiamento.

(b)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não têm obrigatoriedade de aplicar recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde.

(c)

O financiamento do SUS é centralizado na União, que distribui os recursos conforme sua discricionariedade para estados e municípios.

(d)

O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, com aplicação mínima definida em lei, sendo a responsabilidade de aplicação compartilhada entre União, Estados, DF e Municípios.

(e)

A aplicação mínima de recursos em saúde é igual para todas as esferas de governo, não havendo distinção entre União, Estados e Municípios.