Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação em Saúde

FC630723

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A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, que deve garantir esse direito por meio de políticas sociais e econômicas. O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde visa à promoção, proteção e recuperação.

(a)

A garantia do direito à saúde pelo Estado se restringe às ações de recuperação, excluindo as de promoção e proteção.

(b)

O Estado tem o dever de garantir a saúde, mas o acesso universal e igualitário é secundário em relação a outras políticas sociais.

(c)

A saúde é um direito individual, e o Estado tem a obrigação de prover todos os serviços necessários, sem qualquer participação da sociedade.

(d)

O Estado deve assegurar a saúde mediante políticas que visem à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.

(e)

O dever do Estado em garantir a saúde é limitado apenas às ações de prevenção, sendo as de recuperação de responsabilidade exclusiva do indivíduo.