Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação em Saúde
O artigo 197 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a relevância pública das ações e serviços de saúde, estabelecendo que cabe ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. A execução dessas ações pode ocorrer de forma direta ou indireta, por meio de terceiros, incluindo pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Diante desse cenário, analise as seguintes afirmações sobre a atuação do Poder Público na área da saúde.