Questões de Concurso

O artigo 199, parágrafo segundo, da Constituição Federal de 1988, estabelece uma vedação importante em relação à destinação de recursos públicos para a iniciativa privada no setor de saúde. A compreensão dessa vedação é crucial para a correta aplicação dos princípios que regem o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

(a)

É permitido o repasse de recursos públicos para instituições privadas de saúde com fins lucrativos, desde que haja um contrato de prestação de serviços devidamente formalizado.

(b)

A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos na área da saúde é expressamente vedada pela Constituição Federal.

(c)

A vedação se aplica apenas a auxílios financeiros diretos, permitindo-se subvenções e outros tipos de apoio indireto a instituições privadas com fins lucrativos.

(d)

Recursos públicos podem ser destinados a instituições privadas sem fins lucrativos, mas não a entidades filantrópicas que atuam na área da saúde.

(e)

A Constituição permite o repasse de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos, desde que estas atuem de forma complementar ao SUS.