Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação para Professores

FC630745

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A Secretaria Municipal de Educação de Campo Alegre (AL) recebeu uma solicitação de acesso a dados sobre o orçamento destinado à merenda escolar no último ano letivo. A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito do cidadão de obter informações sobre a gestão pública.

(a)

A LAI permite que órgãos públicos neguem o acesso a informações orçamentárias detalhadas, sob o argumento de que tais dados são de interesse exclusivo da administração e não do público em geral.

(b)

Informações sobre o orçamento da merenda escolar, por serem de interesse público e não classificadas como sigilosas, devem ser disponibilizadas de forma proativa e mediante solicitação, garantindo a transparência na aplicação dos recursos.

(c)

Apenas em casos de investigações judiciais é possível solicitar acesso a informações orçamentárias de escolas públicas, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.

(d)

A Lei de Acesso à Informação não se aplica à administração escolar, pois esta possui regulamentação própria e específica para a divulgação de seus atos e finanças.