Questões de Concurso

TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC63081

notificar erro

Quanto à ação penal, é correto afirmar:

(a)

Sempre que promovida pelo ofendido, sua injustificada e demorada inércia processual implica extinção da punibilidade por perempção.

(b)

Em regra, ela é pública, mais precisamente condicionada à representação da vítima.

(c)

O Ministério Público pode dela desistir mesmo fora das hipóteses de menor potencial ofensivo, desde que condicionada à representação e a vítima retratar-se, tempestivamente, da representação antes oferecida.

(d)

A requisição do Ministro da Justiça não obriga o Ministério Público a promovê-la, ainda que assim condicionada.

(e)

No entender do Supremo Tribunal Federal, é pública condicionada à representação da vítima nos crimes de lesão corporal contra mulher ocorridos em situação de violência doméstica e familiar.