Questões de Concurso

Um gestor escolar de Campo Alegre (AL) está revisando o regimento interno da instituição para garantir que esteja alinhado às normativas educacionais vigentes. Ele busca assegurar que o documento reflita a natureza jurídica do regimento, bem como os procedimentos corretos para sua elaboração e aplicação, visando a um ambiente escolar organizado e em conformidade com a lei.

(a)

O regimento escolar, como norma interna, possui natureza jurídica de lei ordinária, devendo ser elaborado exclusivamente pelo corpo docente e aplicado de forma retroativa a todos os atos escolares.

(b)

Sua natureza jurídica é de ato administrativo normativo, cuja elaboração deve envolver a comunidade escolar e sua aplicação deve ser prospectiva, regulando a vida escolar a partir de sua aprovação.

(c)

Trata-se de um contrato coletivo de trabalho, sendo sua elaboração responsabilidade exclusiva do sindicato dos professores e sua aplicação restrita aos professores e funcionários.

(d)

Possui natureza jurídica de decreto municipal, sendo sua elaboração de competência exclusiva do prefeito e sua aplicação vinculada apenas às normas federais de educação.

(e)

É um documento de caráter meramente opinativo, sem força normativa, cuja elaboração é opcional e sua aplicação depende da concordância individual de cada membro da comunidade escolar.