Questões de Concurso

O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, define metas e estratégias para a educação brasileira em um período de dez anos. Para os municípios, a implementação dessas metas implica responsabilidades específicas na organização e oferta dos serviços educacionais.

(a)

A responsabilidade pela implementação das metas do PNE recai exclusivamente sobre o governo federal, não havendo obrigações diretas para os municípios, que devem apenas seguir as diretrizes gerais.

(b)

Os municípios têm como responsabilidade garantir o acesso à educação infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos, bem como ampliar a oferta de creches, alinhando-se às metas estabelecidas pelo PNE.

(c)

O PNE não estabelece metas específicas para a educação básica, focando apenas no ensino superior e na pesquisa científica, o que exime os municípios de qualquer compromisso direto com suas diretrizes.

(d)

A meta de universalização do ensino fundamental é de responsabilidade exclusiva dos estados, não cabendo aos municípios qualquer atuação nesse sentido, conforme previsto na Lei nº 13.005/2014.

(e)

Os municípios não possuem papel na valorização dos profissionais da educação, pois esta meta é de competência exclusiva da União, que define os planos de carreira e salários em âmbito nacional.