Questões de Concurso

A gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é crucial para o financiamento da educação em Campo Alegre (AL). A Lei nº 14.113/2020 regulamenta o FUNDEB e prevê mecanismos de controle social.

(a)

Os recursos do FUNDEB são de uso exclusivo para pagamento de pessoal docente e administrativo, sendo vedada sua aplicação em infraestrutura escolar ou material didático.

(b)

A Lei nº 14.113/2020 centraliza a gestão dos recursos do FUNDEB na União, não permitindo que estados e municípios tenham autonomia para decidir sobre a aplicação dos fundos em suas redes de ensino.

(c)

O controle social sobre os recursos do FUNDEB é exercido por meio de conselhos com participação da sociedade civil, que fiscalizam a aplicação dos recursos e a qualidade do ensino ofertado, garantindo a transparência e a eficiência na gestão.

(d)

O FUNDEB destina a maior parte de seus recursos para o ensino superior, com o objetivo de expandir o acesso às universidades públicas e privadas.

(e)

A lei que rege o FUNDEB não prevê a participação da comunidade na fiscalização dos gastos, pois essa tarefa é exclusiva dos órgãos de controle governamental, como o Tribunal de Contas.