Questões de Concurso

A Constituição Federal, em seus artigos 205 a 214, estabelece os alicerces do direito à educação no Brasil, determinando deveres para o Estado e a sociedade. Em Campo Alegre (AL), a comunidade escolar discute a efetivação desses princípios na prática pedagógica e na gestão educacional.

(a)

A educação é um direito de todos e dever do Estado, que deve garantir o acesso à escola pública e privada, sem a necessidade de qualquer plano ou política pública específica, cabendo ao cidadão buscar por conta própria o aprendizado.

(b)

O Estado tem o dever de prover a educação pública, gratuita e laica, assegurando a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, além de garantir padrão de qualidade.

(c)

A Constituição Federal prevê a gratuidade apenas para o ensino fundamental, sendo facultado aos estados e municípios a cobrança de mensalidades para o ensino médio e superior em estabelecimentos oficiais.

(d)

A gestão democrática do ensino público é um princípio opcional, dependendo da vontade da comunidade escolar local, e não uma determinação constitucional que o Estado deva assegurar.

(e)

O direito à educação é garantido apenas na infância e adolescência, não havendo previsão constitucional para a aprendizagem ao longo da vida ou para o atendimento educacional especializado.