Questões de Concurso

Um grupo de vereadores do município de Palmeira das Missões está discutindo a criação de novas políticas públicas voltadas para a proteção dos direitos sociais. Um dos pontos em debate é a garantia do acesso à educação, saúde e trabalho, conforme previstos na Constituição Federal. Um dos parlamentares questiona se tais direitos são absolutos ou se podem ser condicionados por algum critério.

(a)

Os direitos sociais, como educação, saúde e trabalho, são garantidos incondicionalmente a todos os cidadãos, sem qualquer possibilidade de restrição ou condicionamento.

(b)

A efetivação dos direitos sociais, especialmente em um município, depende da disponibilidade de recursos e da capacidade de o Estado implementá-los, podendo haver limitações temporárias.

(c)

O direito ao trabalho é garantido a todos, mas o acesso à educação e à saúde pode ser restrito a determinados grupos sociais que comprovem necessidade.

(d)

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal são meramente programáticos e não geram obrigações imediatas para o Estado, cabendo ao legislador ordinário decidir sobre sua aplicabilidade.

(e)

O direito à educação é universal, mas o direito à saúde e ao trabalho só se aplica aos cidadãos que contribuem financeiramente para o sistema público.