Questões de Concurso

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Palmeira das Missões, instituído pela Lei Municipal nº 1/2005, estabelece as normas gerais aplicáveis aos servidores municipais. Ao analisar o plano de carreira de um servidor que ingressou no serviço público há 10 anos, a chefia de RH identificou que a progressão funcional estava atrelada a critérios subjetivos e sem previsão legal clara. A situação gerou questionamentos sobre a legalidade do procedimento e a necessidade de conformidade com os princípios administrativos.

(a)

A progressão funcional de servidores públicos é uma liberalidade do gestor municipal, não necessitando de previsão em lei ou de critérios objetivos, desde que não haja desvio de finalidade.

(b)

O Regime Jurídico dos Servidores de Palmeira das Missões permite que a progressão funcional seja definida por portaria do Prefeito, sem a necessidade de aprovação do legislativo municipal.

(c)

A Lei Municipal nº 1/2005, que rege o Regime Jurídico dos Servidores de Palmeira das Missões, exige que a progressão funcional seja baseada em critérios objetivos, como tempo de serviço e avaliação de desempenho, e prevista em lei específica.

(d)

A ausência de previsão legal para a progressão funcional é irrelevante, pois a administração pública pode criar critérios discricionários para valorizar seus servidores.

(e)

O Regime Jurídico dos Servidores de Palmeira das Missões não trata de progressão funcional, sendo este tema regulado exclusivamente por normas federais.