Questões de Concurso

Prefeitura de Cambé - PR

Concurso: Prefeitura de Cambé - PR
Cargo: Dentista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Dentista

Disciplina: Direito Sanitário

FC630906

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Sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, descrito no Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa correta.

(a)

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde tem como finalidade substituir os planos de saúde dos entes federativos na organização regional do SUS.

(b)

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde organiza e integra as ações e os serviços de saúde sob responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.

(c)

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é firmado exclusivamente entre os Municípios, sem participação dos Estados ou da União.

(d)

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde define apenas os recursos financeiros disponíveis, sem tratar de metas, indicadores ou responsabilidades dos entes federativos.

(e)

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde dispensa controle e fiscalização, pois decorre de pactuação entre os entes federativos.