Questões de Concurso

Em uma ação de cobrança movida por uma construtora contra um consumidor inadimplente, o réu alega que o direito da autora de exigir o pagamento já estaria fulminado pela decadência, visto que o prazo legal teria se esgotado. A construtora, por sua vez, sustenta que o prazo foi suspenso em razão de negociações que ocorreram entre as partes após o vencimento da dívida. Analise a situação sob a ótica do Direito Civil.

(a)

A decadência, diferentemente da prescrição, não se sujeita à suspensão, interrupção ou qualquer outra causa de modificação de seu curso, operando-se de pleno direito, de modo que a alegação do consumidor estaria correta.

(b)

O prazo decadencial, ao contrário do prescricional, pode ser interrompido por qualquer ato de reconhecimento da dívida pelo devedor, e as negociações entre as partes configurariam tal reconhecimento, impedindo a consumação da decadência.

(c)

A suspensão do prazo prescricional ocorre em situações específicas previstas em lei, como em relações de consumo, mas a decadência, por ser um direito potestativo, não se suspende nem se interrompe, extinguindo-se o direito independentemente de qualquer ato.

(d)

Tanto a prescrição quanto a decadência são causas de extinção do direito de ação, sendo que a interrupção de qualquer um dos prazos pelas negociações entre as partes restauraria o direito de cobrança da construtora, afastando a alegação do consumidor.

(e)

A alegação de decadência pelo consumidor seria improcedente, pois, em relações contratuais, o prazo para cobrança de dívidas é sempre prescricional e, se as negociações foram posteriores ao vencimento, o prazo prescricional foi interrompido.