Questões de Concurso

Um jovem, recém-formado em direito, celebra um contrato de prestação de serviços advocatícios com um cliente que busca representação em uma causa complexa. O contrato estabelece honorários fixos, além de uma cláusula que prevê multa em caso de atraso na entrega de qualquer petição, independentemente do motivo. Ao analisar o contrato, o jovem advogado percebe que a referida cláusula pode ser abusiva e violar princípios contratuais.

(a)

A obrigação de pagar honorários advocatícios é uma obrigação de meio, e não de resultado, razão pela qual a cláusula que impõe multa por atraso na entrega de petição é válida, pois visa garantir a diligência do profissional.

(b)

O princípio da autonomia da vontade permite que as partes estabeleçam livremente o conteúdo do contrato, incluindo cláusulas de penalidade, desde que não contrariem a lei, a ordem pública e os bons costumes.

(c)

A cláusula que prevê multa por atraso na entrega de qualquer petição, independentemente do motivo, pode ser considerada nula por ofensa à boa-fé objetiva e à função social do contrato, especialmente se o atraso decorrer de caso fortuito ou força maior.

(d)

A responsabilidade do advogado é sempre objetiva, o que significa que ele responde pelos danos causados ao cliente independentemente de culpa, justificando a aplicação de multa por qualquer atraso.

(e)

O Código de Ética e Disciplina da OAB veda a estipulação de honorários em percentual sobre o valor da causa, mas permite a fixação de multas contratuais por atraso, desde que acordadas expressamente entre as partes.