Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Engenheiro Elétrico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Engenheiro Elétrico

Disciplina: Direito Administrativo

FC631096

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Assinale a alternativa correta sobre os Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) e o Termo de Referência (TR) nas contratações públicas de serviços de engenharia.

(a)

O TR é elaborado após a assinatura do contrato, para orientar os agentes internos de fiscalização.

(b)

O Termo de Referência é documento utilizado apenas para aquisição de bens permanentes que terão patrimônio público, não se aplicando a serviços de engenharia.

(c)

O Termo de Referência substitui integralmente o projeto básico em qualquer contratação de obra e terá validade quando o profissional habilitado autorizar o serviço.

(d)

O ETP deve conter exclusivamente as planilhas de cálculo para a estimativa de custos da contratação, que servirá para a auditoria dos serviços.

(e)

O ETP tem como finalidade demonstrar a viabilidade técnica e a melhor solução para atender à necessidade da Administração, servindo de base para os demais documentos da contratação.

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