Questões de Concurso

Em uma operação policial de combate ao tráfico de armas, foram apreendidos diversos artefatos bélicos em posse de um indivíduo. A investigação revelou que ele possuía tanto um revólver sem registro quanto munições de uso restrito, sem possuir qualquer autorização legal para tal conduta. O caso foi encaminhado à justiça para a devida responsabilização penal.

(a)

A posse de arma de fogo de uso restrito, mesmo que desmuniciada, configura crime autônomo, punível com reclusão, e a ausência de registro agrava a situação.

(b)

A posse de munição de uso restrito é considerada infração administrativa, sem previsão de responsabilização penal, desde que a arma esteja devidamente registrada.

(c)

O porte de arma de fogo de uso permitido, ainda que sem registro, é conduta atípica sob a égide do Estatuto do Desarmamento.

(d)

Apenas a comercialização ilegal de armas de fogo configura crime, a posse para uso pessoal não é abarcada pelo Estatuto do Desarmamento.

(e)

O Estatuto do Desarmamento prevê penas brandas para a posse de munição de uso restrito, focando sua repressão na posse de armas.