Questões de Concurso

Um servidor público, ao analisar a documentação de um adolescente que cometeu um ato infracional, precisa determinar a aplicabilidade das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele se depara com a dúvida sobre qual órgão possui a competência para aplicar medidas socioeducativas, considerando a natureza dessas sanções.

(a)

A aplicação de medidas socioeducativas é de competência exclusiva do Conselho Tutelar, que atua de forma discricionária para garantir a proteção integral do adolescente.

(b)

As medidas socioeducativas podem ser aplicadas tanto pelo Conselho Tutelar quanto pelo Ministério Público, dependendo da gravidade do ato infracional cometido pelo adolescente.

(c)

A competência para aplicar medidas socioeducativas é exclusiva do Poder Judiciário, garantindo o devido processo legal e o controle de legalidade na responsabilização do adolescente.

(d)

O Conselho Tutelar é o órgão responsável pela aplicação de todas as medidas previstas no ECA, incluindo as socioeducativas, em caráter de urgência e sem a necessidade de processo judicial.

(e)

Medidas socioeducativas são de competência do Poder Executivo, por meio dos órgãos de assistência social, que realizam a avaliação e o acompanhamento do adolescente.