Questões de Concurso

Prefeitura de Cambé - PR

Concurso: Prefeitura de Cambé - PR
Cargo: Auxiliar em Saúde Bucal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Auxiliar em Saúde Bucal

Disciplina: Direito Sanitário

FC631762

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Sobre os requisitos previstos no art.4º da Lei nº 8.142/1990 para o recebimento de recursos por Municípios, Estados e Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Os entes federativos deverão contar com Fundo de Saúde para receberem os recursos previstos na lei.

(b)

A existência de Conselho de Saúde com composição paritária constitui requisito para o recebimento dos recursos.

(c)

O plano de saúde e os relatórios de gestão estão entre as exigências legais para o recebimento dos recursos.

(d)

A ausência dos requisitos legais implica o cancelamento definitivo dos recursos, sem possibilidade de administração por outro ente federativo.

(e)

A contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento integra os requisitos previstos no art.4º.