Questões de Concurso

Um casal, após anos de convivência e dois filhos em comum, decide se separar. Durante a disputa pela guarda dos filhos e partilha de bens, o ex-marido passa a hostilizar a ex-esposa, proferindo ofensas verbais, ameaçando-a de expor sua vida pessoal e danificando o carro dela. A mulher se sente amedrontada e busca proteção legal.

(a)

A Lei Maria da Penha não se aplica, pois a relação entre ex-cônjuges não configura mais vínculo doméstico ou familiar, e as agressões verbais e danos materiais não são suficientes para sua incidência.

(b)

A Lei Maria da Penha se aplica, pois a relação anterior de casamento e a existência de filhos em comum configuram o contexto de violência doméstica e familiar, sendo as ameaças e danos materiais formas de violência amparadas pela lei.

(c)

A Lei Maria da Penha é aplicável apenas durante a constância do casamento ou união estável, não se estendendo a ex-cônjuges, mesmo que haja filhos em comum.

(d)

A vítima deve buscar o Juizado Especial Cível para resolver as questões de dano material e ameaça, pois a Lei Maria da Penha é restrita a agressões físicas graves.

(e)

A aplicação da Lei Maria da Penha exige que a violência ocorra no mesmo domicílio, o que não é o caso de ex-cônjuges que já residem em locais separados.