Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional
A Lei nº 10.098/2000, ao estabelecer normas gerais para a promoção da acessibilidade, determina que a adaptação de edifícios públicos e privados de uso coletivo seja realizada apenas quando houver solicitação formal dos usuários com deficiência, desobrigando o poder público de ações proativas.
