Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional
O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), estabelecendo que o poder público deve garantir, sempre que possível, formas alternativas de comunicação, como a presença de intérpretes de Libras em serviços públicos e em eventos oficiais.
