O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, prevê que a reabilitação profissional deve ser oferecida de forma a garantir o acesso ao trabalho, incluindo a capacitação e o treinamento necessários para o desempenho de funções, e não apenas a concessão de benefícios assistenciais.