Um policial militar de Pouso Alegre, durante uma abordagem de rotina, se depara com um indivíduo em atitude suspeita que se recusa a obedecer às ordens. O indivíduo demonstra sinais de agressividade e ameaça investir contra o policial. Considerando a necessidade de garantir a ordem pública e a segurança própria e de terceiros, o policial avalia a situação para empregar a força de maneira proporcional e legal. Ao analisar as opções de ação, o policial deve pautar sua conduta em qual legislação específica que regulamenta o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública?