Questões de Concurso

Um munícipe de Pouso Alegre sofre um dano material em sua residência devido a uma falha na prestação de um serviço público essencial, como o fornecimento de energia elétrica, que resultou em um curto-circuito. O munícipe busca reparação pelos prejuízos sofridos. Nesse contexto, a responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é um tema central.

(a)

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, exigindo a comprovação da culpa do agente público para que o Estado seja obrigado a indenizar o particular.

(b)

O Estado só responde civilmente por atos comissivos de seus agentes, sendo isento de responsabilidade por atos omissivos, mesmo que causem danos a particulares.

(c)

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa ou dolo do agente público, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido pelo particular.

(d)

Em caso de dano causado por agente público, o Estado tem o direito de regresso contra o agente causador do dano, mas apenas se for comprovada a culpa ou o dolo deste último, sendo a ação de regresso de natureza subjetiva.

(e)

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica a serviços públicos delegados a empresas privadas, que respondem apenas com base na teoria da culpa, não podendo o Estado ser acionado diretamente.