Questões de Concurso

Um cidadão de um país signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos é preso arbitrariamente e mantido incomunicável por tempo indeterminado, sem acesso a advogado ou a um juiz. Essa situação configura uma grave violação de direitos fundamentais, os quais são protegidos por tratados internacionais. A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, estabelece garantias essenciais para a proteção dos indivíduos contra abusos estatais.

(a)

A Convenção Americana de Direitos Humanos permite a prisão arbitrária em casos de suspeita de crimes contra a segurança nacional, sem a necessidade de mandado judicial.

(b)

O Pacto de San José da Costa Rica garante o direito à liberdade e à segurança pessoal, proibindo a detenção ilegal ou arbitrária e assegurando o acesso a um juiz em um prazo razoável.

(c)

A Convenção Americana de Direitos Humanos não aborda o direito à defesa, permitindo que os acusados sejam julgados sem a assistência de um advogado.

(d)

O Pacto de San José da Costa Rica prevê a pena de morte como sanção obrigatória para crimes de lesa-humanidade, sem qualquer possibilidade de comutação.

(e)

A Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece que a incomunicabilidade do preso é um direito do Estado para fins de investigação, mesmo que prolongada.