Questões de Concurso

A administração pública, ao praticar atos que afetam os direitos dos administrados, deve observar rigorosamente os ditames legais e os princípios que regem a atividade administrativa. Um órgão municipal, ao expedir um alvará de funcionamento para um estabelecimento comercial, cometeu um vício de legalidade, pois a decisão contrariou expressamente uma norma municipal que proibia a atividade no local. A situação expõe a necessidade de controle sobre os atos administrativos.

(a)

O ato administrativo de expedição do alvará, por ter sido praticado por autoridade competente, é discricionário e, portanto, insuscetível de controle judicial ou administrativo.

(b)

O vício de legalidade no ato administrativo pode ser sanado pela administração pública a qualquer tempo, desde que haja conveniência e oportunidade para tal.

(c)

A administração pública tem o dever de anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não podendo convalidá-los, mesmo que não causem lesão ao interesse público.

(d)

O controle dos atos administrativos visa garantir a sua conformidade com a lei, os princípios administrativos e os objetivos que a Administração Pública deve perseguir.

(e)

A revogação de um ato administrativo ilegal é feita pela própria administração, enquanto a anulação é realizada exclusivamente pelo Poder Judiciário.