Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) aborda diversos direitos em espécie, visando a plena inclusão e cidadania das pessoas com deficiência. Um dos direitos assegurados refere-se à moradia, garantindo que as pessoas com deficiência tenham acesso a condições habitacionais adequadas e inclusivas. A legislação detalha como essa garantia deve ser implementada em conjuntos habitacionais.

(a)

A lei determina que apenas conjuntos habitacionais de iniciativa pública devem garantir acessibilidade para pessoas com deficiência.

(b)

Conjuntos habitacionais, sejam públicos ou privados com fomento público, devem assegurar acessibilidade para pessoas com deficiência, promovendo a inclusão habitacional.

(c)

O direito à moradia para pessoas com deficiência se limita à oferta de programas de assistência social, sem exigência de acessibilidade nas edificações.

(d)

A acessibilidade em moradias para pessoas com deficiência é uma questão de escolha do empreendedor, não sendo uma obrigação legal.

(e)

A Lei de Inclusão não trata especificamente de acessibilidade em moradias, focando apenas em acessos a espaços públicos.