Questões de Concurso

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assegura diversos direitos em espécie às pessoas com deficiência, visando garantir sua participação plena e efetiva na sociedade. Um desses direitos refere-se ao atendimento prioritário em diversas situações.

(a)

O atendimento prioritário para pessoas com deficiência aplica-se apenas em casos de emergência médica, não sendo estendido a serviços públicos ou privados de atendimento ao público em geral.

(b)

O direito ao atendimento prioritário, previsto na LBI, estende-se integralmente aos acompanhantes e atendentes pessoais da pessoa com deficiência em todas as circunstâncias, inclusive na restituição de imposto de renda.

(c)

Pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, bem como na restituição de imposto de renda e na tramitação de processos judiciais e administrativos, sendo que este último direito não se estende aos acompanhantes.

(d)

A prioridade no atendimento em serviços de emergência público e privado para pessoas com deficiência é absoluta e independe de quaisquer protocolos médicos ou de segurança.

(e)

O direito à prioridade na tramitação processual para pessoas com deficiência aplica-se somente a processos judiciais, não abrangendo processos administrativos.