Questões de Concurso

Um cidadão com deficiência visual questiona um servidor público sobre a possibilidade de ser obrigado a realizar um procedimento cirúrgico específico para tratar sua condição. O servidor, com base na legislação vigente, precisa esclarecer os direitos do indivíduo em relação à sua autonomia e consentimento.

(a)

Uma pessoa com deficiência pode ser legalmente obrigada a se submeter a intervenções clínicas ou cirúrgicas forçadas se a equipe médica considerar necessário para sua saúde.

(b)

A autonomia da vontade da pessoa com deficiência deve ser respeitada, e ela não pode ser obrigada a realizar intervenções clínicas ou cirúrgicas forçadas, a menos que haja uma curatela legalmente estabelecida que determine o contrário.

(c)

A Lei Brasileira de Inclusão garante que pessoas com deficiência são plenamente capazes civilmente e, portanto, não podem ser forçadas a tratamentos, devendo o consentimento ser sempre o fator determinante.

(d)

Em casos onde a pessoa com deficiência não consegue expressar sua vontade, o curador tem o poder de decidir sobre intervenções clínicas ou cirúrgicas, mesmo contra a vontade presumida da pessoa.

(e)

A obrigação de se submeter a tratamento médico forçado para pessoas com deficiência é uma exceção prevista na lei para garantir a dignidade da pessoa, mesmo que contra sua vontade.