Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) é fundamental para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, incluindo o direito à educação. A legislação prevê medidas de proteção e o dever da família, da comunidade e do poder público em assegurar o pleno desenvolvimento desses indivíduos.

(a)

O ECA garante o direito à educação, mas permite que o acesso à escola seja condicionado à aprovação em testes de aptidão, especialmente para crianças com deficiência.

(b)

O direito à educação para crianças e adolescentes com deficiência, segundo o ECA, deve ser assegurado em igualdade de condições, sem discriminação, garantindo-se o acesso e a permanência na escola.

(c)

O ECA estabelece que o poder público tem a prerrogativa de determinar a exclusão de crianças e adolescentes da escola caso suas necessidades demandem recursos pedagógicos que a instituição não possua.

(d)

A responsabilidade pela educação de crianças e adolescentes com deficiência recai exclusivamente sobre a família, isentando o Estado e a comunidade de qualquer obrigação nesse sentido.

(e)

O ECA prevê que o atendimento educacional especializado é opcional e deve ser oferecido apenas mediante solicitação expressa dos pais, sem qualquer obrigatoriedade para o sistema de ensino.