Questões de Concurso

O servidor público estadual, após aprovação em concurso público, tomou posse em cargo efetivo no Estado da Bahia. Ao analisar seus direitos e deveres, ele se deparou com a Lei nº 6.677/1994, que rege sua vida funcional. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das disposições gerais sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado da Bahia, conforme o Estatuto.

(a)

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado da Bahia é o celetista, com direitos e deveres definidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo a flexibilidade nas relações de trabalho.

(b)

A Lei nº 6.677/1994 aplica-se integralmente aos servidores do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, pois todos os servidores estaduais devem seguir um regime único e uniforme.

(c)

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado da Bahia é o estatutário, estabelecendo um conjunto de direitos, deveres e prerrogativas específicas para os servidores que ingressam por concurso público, com exceção dos cargos em comissão.

(d)

A estabilidade no serviço público, prevista no Estatuto, é adquirida automaticamente após a posse, independentemente do cumprimento de qualquer período de estágio probatório ou aprovação em avaliação de desempenho.

(e)

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia abrange também os empregados públicos temporários contratados por tempo determinado, cujas relações de trabalho são regidas pelas mesmas normas estatutárias.