Questões de Concurso

A Polícia Civil do Estado da Bahia, instituição fundamental para a segurança pública, possui uma lei orgânica que estabelece sua estrutura, competências e o regime jurídico de seus servidores. Um novo investigador, ao ingressar na carreira, busca compreender as diretrizes que norteiam suas atividades e a organização interna do órgão. Considerando a Lei nº 11.370/2009, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto dessa legislação.

(a)

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia define que a instituição é responsável pela condução de inquéritos policiais e pela repressão imediata de infrações penais, atuando de forma exclusiva na esfera federal.

(b)

A estrutura organizacional da Polícia Civil, conforme a Lei nº 11.370/2009, é composta unicamente pela figura do Delegado de Polícia, que detém todas as atribuições e poderes de investigação.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que a Polícia Civil é um órgão de segurança pública com funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, exceto as militares, e que sua organização abrange diversas carreiras, como a de investigador e perito.

(d)

A Lei nº 11.370/2009 prevê que os servidores da Polícia Civil são regidos exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem qualquer vinculação com o regime estatutário estadual.

(e)

A Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia determina que a instituição tem como principal atribuição o policiamento ostensivo e preventivo em todo o território estadual, similar à Polícia Militar.