Questões de Concurso

Um indivíduo, sem antecedentes criminais, adquire uma pistola de uso restrito em um mercado ilegal. Ele alega que a adquiriu para sua própria defesa, pois teme por sua segurança devido a ameaças que vem recebendo em seu bairro. O indivíduo é abordado por policiais em patrulhamento de rotina e, durante a revista, a arma é encontrada em sua posse, sem qualquer documentação que autorize sua posse ou porte.

(a)

A posse de arma de fogo de uso restrito, mesmo que para defesa pessoal e sem comprovação de dolo específico, não é crime, pois o Estatuto do Desarmamento protege apenas o porte ostensivo.

(b)

O crime de posse de arma de fogo de uso restrito, previsto no Estatuto do Desarmamento, exige a comprovação de que o agente pretendia utilizar a arma para cometer crimes, o que não é o caso, pois a alegação é de legítima defesa.

(c)

A conduta configura o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, pois a pistola, embora de uso restrito, pode ser equiparada a uma arma de uso permitido em casos de defesa pessoal.

(d)

A posse de arma de fogo de uso restrito, ainda que sem comprovação de intenção de uso em crimes e mesmo que alegada a defesa pessoal, configura o crime previsto no Estatuto do Desarmamento, pois o tipo penal é objetivo e independe de finalidade específica.

(e)

O Estatuto do Desarmamento não prevê o crime de posse de arma de fogo de uso restrito, mas sim o de comércio ilegal de armas, que não se aplica ao caso.