Questões de Concurso

Um indivíduo, investigado por um crime grave, teve suas comunicações telefônicas monitoradas por ordem judicial. A defesa alega que a interceptação foi realizada sem a devida fundamentação e que houve violação do sigilo. Considerando a legislação que regula o tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente a possibilidade de interceptação e seus requisitos.

(a)

A interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal e instrução processual penal, depende de ordem do juiz competente, que deverá fundamentar sua decisão, e tramitará em segredo de justiça.

(b)

A interceptação telefônica pode ser determinada pela autoridade policial, independentemente de ordem judicial, quando houver indícios de crime em andamento, visando coletar provas para a instrução processual.

(c)

O sigilo das comunicações telefônicas é absoluto, sendo vedada qualquer forma de interceptação, mesmo que determinada por ordem judicial fundamentada em investigação criminal de alta complexidade.

(d)

A lei permite a interceptação de comunicações telefônicas sem a necessidade de ordem judicial, desde que haja o consentimento de um dos interlocutores, para fins de gravação e utilização como prova.

(e)

A interceptação de comunicações telemáticas, como as realizadas por aplicativos de mensagens, não é abarcada pela lei específica, sendo permitida a qualquer tempo pela autoridade policial sem necessidade de autorização judicial.