O princípio da legalidade, pedra angular do Direito Penal moderno, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Diante disso, um juiz de direito, ao analisar um caso de conduta socialmente reprovável, mas não expressamente tipificada como crime no ordenamento jurídico brasileiro, decidiu aplicar analogicamente um artigo de lei que tratava de situação semelhante, a fim de punir o agente.