Questões de Concurso

Um indivíduo foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal leve. Durante a instrução processual, o Ministério Público, verificando que o réu preenche os requisitos legais e não possui antecedentes criminais, propôs a celebração de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A defesa, após análise, concordou com os termos propostos pelo órgão acusador.

(a)

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser proposto e homologado em qualquer fase do processo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

(b)

Para a propositura do ANPP, é requisito indispensável que o réu tenha sido previamente condenado por crime doloso, a fim de demonstrar a gravidade da sua conduta.

(c)

O ANPP exige a confissão de culpa pelo investigado ou réu, a reparação do dano ou a devolução do bem, e o cumprimento de condições a serem estabelecidas no acordo, como a prestação de serviços à comunidade.

(d)

Caso o ANPP seja descumprido pelo investigado, o processo criminal será imediatamente retomado, com a possibilidade de utilização da confissão feita durante as negociações como prova contra ele.

(e)

A celebração do ANPP somente é possível em crimes cuja pena mínima seja superior a 4 anos, sendo vedada sua aplicação para infrações de menor potencial ofensivo.